Binance
Brasil 🇧🇷
Legal & Compliance

Informações Legais

Tudo que você precisa saber sobre a legislação brasileira para investimentos em criptomoedas e uso do Binance.

Regulamentação no Brasil

Marco legal das criptomoedas e posição do Banco Central

  • Lei 14.478/2022 - Marco legal das criptomoedas
  • Resolução BCB nº 50/2021 - Prestadores de serviços
  • Instrução CVM nº 617/2019 - Valores mobiliários
  • Posicionamento do Banco Central sobre exchanges

Impostos e Tributação

Obrigações fiscais para investidores em criptomoedas

  • Ganho de capital: 15% a 22,5% conforme valor
  • Operações acima de R$ 35.000/mês devem ser declaradas
  • Day trade: 20% de imposto sobre ganhos
  • Isenção para vendas até R$ 35.000/mês

Compliance e KYC

Verificação de identidade e prevenção à lavagem de dinheiro

  • Verificação de identidade obrigatória
  • Documentos aceitos: RG, CNH, Passaporte
  • Comprovante de residência atualizado
  • Selfie com documento para validação

Riscos e Avisos

Riscos inerentes ao investimento em criptomoedas

  • Alta volatilidade dos preços
  • Possibilidade de perda total do investimento
  • Mercado não regulamentado completamente
  • Risco tecnológico e operacional

Links Oficiais Importantes

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Aviso Legal Importante

As informações contidas nesta página são apenas para fins educacionais e não constituem aconselhamento jurídico ou fiscal. A legislação sobre criptomoedas está em constante evolução.

Sempre consulte um contador ou advogado especializado em direito tributário para orientações específicas sobre sua situação fiscal. Este site não se responsabiliza por decisões tomadas com base nestas informações.

Investimentos em criptomoedas envolvem riscos significativos e podem resultar em perda total do capital investido.